Última atualização: 5 de julho de 2026
1. Identificação do prestador dos serviços
Os presentes Termos e Condições regulam a contratação dos serviços profissionais prestados por:
NEW MEDIA LAB, S.L. (US Tax Consultants)
NIF espanhol (CIF): B85709384
Calle Caballero de Gracia, 24, 4º Dcha.
28013 Madrid
Espanha
Telefone: +34 915 194 392
Email: info@ustaxconsultants.pt
Website: www.ustaxconsultants.pt
2. Objeto
A US Tax Consultants presta serviços profissionais de consultoria fiscal internacional, cumprimento de obrigações tributárias, preparação de declarações fiscais, assistência em procedimentos administrativos e outros serviços relacionados com a tributação nacional e internacional.
A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. Contratação dos serviços
- A contratação considera-se formalizada quando:
- O cliente solicita a prestação de um serviço específico de acordo com a tabela de honorários publicada no website da US Tax Consultants.
- A US Tax Consultants confirma a aceitação do serviço solicitado.
- Após a conclusão do serviço contratado, a respetiva documentação é disponibilizada ao cliente na Área de Cliente para revisão e download.
O acesso, download ou entrega de qualquer documento ou serviço concluído poderá ser suspenso caso existam faturas vencidas e não pagas por parte do cliente.
4. Honorários e forma de pagamento
Os honorários aplicáveis serão os publicados no website ou os expressamente aceites pelo cliente.
Salvo indicação em contrário:
- Os honorários não incluem impostos indiretos eventualmente aplicáveis.
- O pagamento deverá ser efetuado através dos meios de pagamento disponibilizados pela US Tax Consultants, nomeadamente transferência bancária ou cartão de crédito.
- Determinados serviços poderão exigir pagamento total ou parcial antecipado.
A US Tax Consultants reserva-se o direito de suspender a prestação dos serviços em caso de falta de pagamento.
5. Obrigações do cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informação completa, exata e verdadeira.
- Entregar toda a documentação necessária dentro dos prazos solicitados.
- Comunicar qualquer alteração de circunstâncias que possa afetar os serviços contratados.
- Rever cuidadosamente toda a documentação preparada antes de autorizar a sua submissão ou apresentação.
O cliente será responsável por quaisquer consequências decorrentes de informação incompleta, incorreta ou fornecida fora dos prazos aplicáveis.
6. Âmbito dos serviços
Os serviços prestados limitar-se-ão ao âmbito expressamente definido na proposta, orçamento, carta de contratação (engagement letter) ou acordo correspondente.
Qualquer trabalho adicional solicitado pelo cliente poderá dar origem à cobrança de honorários adicionais.
7. Exclusão de garantias
A US Tax Consultants prestará os seus serviços com o grau de diligência e competência profissional exigido pelas normas profissionais aplicáveis.
Contudo, a US Tax Consultants não garante:
- A obtenção de qualquer resultado fiscal específico.
- A aceitação, pelas autoridades tributárias competentes, das posições fiscais adotadas pelo cliente.
- A inexistência de auditorias, inspeções, verificações ou procedimentos administrativos.
A responsabilidade final pelo conteúdo das declarações fiscais e demais documentos submetidos às autoridades competentes pertence ao cliente.
8. Documentação e registos
O cliente deverá conservar cópias de toda a documentação fornecida à US Tax Consultants, bem como das declarações fiscais, relatórios e demais documentos recebidos.
A US Tax Consultants poderá conservar registos relacionados com os serviços prestados pelos períodos exigidos pela legislação aplicável e pelas normas profissionais relevantes.
Em caso algum a US Tax Consultants será responsável por:
• Danos indiretos ou consequenciais.
• Perda de lucros ou rendimentos.
• Perda de oportunidades de negócio ou económicas.
• Atos ou omissões de terceiros.
• Informações incorretas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo cliente.
9. Intellectual Property
All reports, analyses, methodologies, documents, materials, and work products prepared by US Tax Consultants remain its intellectual property unless otherwise required by law.
Clients may use such materials solely for their intended purpose and may not reproduce, distribute, or disclose them without prior written consent.
10. Limitation of Liability
To the fullest extent permitted by applicable law, the liability of US Tax Consultants for direct damages arising from the provision of services shall be limited to the fees actually paid by the client for the specific service giving rise to the claim.
Under no circumstances shall US Tax Consultants be liable for:
- Indirect or consequential damages.
- Loss of profits.
- Loss of business opportunities.
- Acts or omissions of third parties.
- Inaccurate information supplied by the client.
11. Direito de livre resolução
Quando a contratação dos serviços seja efetuada à distância e o cliente tenha a qualidade legal de consumidor, poderá exercer o direito de livre resolução nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor.
Contudo, este direito poderá extinguir-se quando a execução do serviço tenha sido bvviniciada com o consentimento expresso do cliente e este tenha reconhecido que perderá o referido direito após o início da execução dos serviços, nos termos legalmente permitidos.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais será efetuado em conformidade com a Política de Privacidade publicada no website da US Tax Consultants.
13. Alterações aos presentes Termos e Condições
A US Tax Consultants reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As novas versões aplicar-se-ão exclusivamente às contratações efetuadas após a respetiva publicação no website.
14. Legislação aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
Salvo disposição legal imperativa em contrário, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente da contratação ou prestação dos serviços será submetido à competência exclusiva dos tribunais da cidade de Lisboa, Portugal.